Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
gp018947
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)é de competência dos Municípios e do Distrito Federal,sendo regularmente cobrado pelo Município de Tremembé. Esse tributo incide sobre diversos serviços, como, porexemplo, sobre
Aas exportações de serviços, para o exterior do país,não desenvolvidos no Brasil.
Ba prestação de serviços dos diretores de sociedades.
Ca corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil.
Do valor intermediado no mercado de títulos e valoresmobiliários.
Eo valor das operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS: incidência e não incidência (LC 116/2003)
Gabarito: letra C. A corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil é serviço tributável pelo ISS, pois está expressamente prevista na lista anexa da LC 116/2003 (subitem 15.07). As demais alternativas descrevem hipóteses de não incidência do imposto, previstas no art. 2º da mesma lei complementar.
O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art. 1º, caput). A lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços nela elencados (STF, RE 784.439, Tema 296).
A banca explora exatamente a fronteira entre o que incide e o que não incide. O art. 2º da LC 116/2003 enumera as hipóteses de não incidência, que são as alternativas A, B, D e E. A alternativa C, ao contrário, trata de serviço expressamente tributável, previsto no subitem 15.07 da lista anexa: "corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)".
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
A pegadinha está em inverter a lógica: as alternativas A, B, D e E reproduzem, com outras palavras, os incisos do art. 2º (não incidência), enquanto a C é a única que aponta um serviço sujeito ao ISS. O candidato que decora apenas as hipóteses de não incidência pode marcar uma delas, esquecendo que a questão pede o serviço sobre o qual o imposto incide.
ISS (LC 116/2003)
1Incidência
Lista anexa (taxativa)
Interpretação extensiva (STF, Tema 296)
Corretagem de arrendamento mercantil (15.07)
2Não incidência (art. 2º)
Exportação de serviços
Diretores e relação de emprego
Valor intermediado em títulos
Operações de crédito (instituições financeiras)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
As exportações de serviços para o exterior do País são hipótese de não incidência do ISS, conforme art. 2º, I, da LC 116/2003. A alternativa ainda acrescenta "não desenvolvidos no Brasil", o que reforça a não incidência, pois o parágrafo único do art. 2º ressalva que os serviços desenvolvidos no Brasil, com resultado aqui verificado, incidem mesmo que pagos por residente no exterior. Ou seja, a hipótese descrita é de não incidência, não de incidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prestação de serviços dos diretores de sociedades está expressamente excluída da incidência do ISS, nos termos do art. 2º, II, da LC 116/2003. A razão é que se trata de relação de emprego ou de natureza societária, não de prestação de serviço autônomo. A alternativa descreve exatamente essa hipótese de não incidência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil é serviço tributável pelo ISS, previsto no subitem 15.07 da lista anexa à LC 116/2003. O STJ, inclusive, tem entendimento consolidado (Súmula 138) de que o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A alternativa está correta porque descreve um serviço que sofre a incidência do imposto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários é hipótese de não incidência do ISS, conforme art. 2º, III, da LC 116/2003. A alternativa reproduz literalmente o início do inciso, mas o que a lei exclui é exatamente o valor intermediado, não o serviço de intermediação em si. A banca troca o objeto da não incidência: o que não incide é o valor, não a atividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O valor das operações de crédito realizadas por instituições financeiras também é hipótese de não incidência do ISS, nos termos do art. 2º, III, da LC 116/2003. A lei exclui o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito. A alternativa descreve essa exclusão, portanto não é serviço tributável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: as alternativas A, B, D e E são hipóteses de não incidência (art. 2º da LC 116/2003), enquanto a C é o único serviço tributável. O candidato que decora apenas as exclusões pode marcar uma delas, esquecendo que a questão pede o serviço sobre o qual o imposto incide. Fique atento ao comando: "incide sobre" ≠ "não incide sobre".
PEGA ESSA DICA!
Para questões de incidência do ISS, decore as hipóteses de não incidência do art. 2º da LC 116/2003 (exportações, relação de emprego, diretores, valor intermediado em títulos, operações de crédito) e lembre que a lista anexa é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Na dúvida, verifique se o serviço está na lista — se estiver, incide ISS.