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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp018947
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)é de competência dos Municípios e do Distrito Federal,sendo regularmente cobrado pelo Município de Tremembé. Esse tributo incide sobre diversos serviços, como, porexemplo, sobre
  1. Aas exportações de serviços, para o exterior do país,não desenvolvidos no Brasil.
  2. Ba prestação de serviços dos diretores de sociedades.
  3. Ca corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil.
  4. Do valor intermediado no mercado de títulos e valoresmobiliários.
  5. Eo valor das operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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GabaritoC — a corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS: incidência e não incidência (LC 116/2003)

Gabarito: letra C. A corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil é serviço tributável pelo ISS, pois está expressamente prevista na lista anexa da LC 116/2003 (subitem 15.07). As demais alternativas descrevem hipóteses de não incidência do imposto, previstas no art. 2º da mesma lei complementar.

O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art. 1º, caput). A lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços nela elencados (STF, RE 784.439, Tema 296).

A banca explora exatamente a fronteira entre o que incide e o que não incide. O art. 2º da LC 116/2003 enumera as hipóteses de não incidência, que são as alternativas A, B, D e E. A alternativa C, ao contrário, trata de serviço expressamente tributável, previsto no subitem 15.07 da lista anexa: "corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)".

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º — O imposto não incide sobre:

I — as exportações de serviços para o exterior do País;

II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

A pegadinha está em inverter a lógica: as alternativas A, B, D e E reproduzem, com outras palavras, os incisos do art. 2º (não incidência), enquanto a C é a única que aponta um serviço sujeito ao ISS. O candidato que decora apenas as hipóteses de não incidência pode marcar uma delas, esquecendo que a questão pede o serviço sobre o qual o imposto incide.

ISS (LC 116/2003)
  • 1Incidência
    • Lista anexa (taxativa)
    • Interpretação extensiva (STF, Tema 296)
    • Corretagem de arrendamento mercantil (15.07)
  • 2Não incidência (art. 2º)
    • Exportação de serviços
    • Diretores e relação de emprego
    • Valor intermediado em títulos
    • Operações de crédito (instituições financeiras)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

As exportações de serviços para o exterior do País são hipótese de não incidência do ISS, conforme art. 2º, I, da LC 116/2003. A alternativa ainda acrescenta "não desenvolvidos no Brasil", o que reforça a não incidência, pois o parágrafo único do art. 2º ressalva que os serviços desenvolvidos no Brasil, com resultado aqui verificado, incidem mesmo que pagos por residente no exterior. Ou seja, a hipótese descrita é de não incidência, não de incidência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviços dos diretores de sociedades está expressamente excluída da incidência do ISS, nos termos do art. 2º, II, da LC 116/2003. A razão é que se trata de relação de emprego ou de natureza societária, não de prestação de serviço autônomo. A alternativa descreve exatamente essa hipótese de não incidência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil é serviço tributável pelo ISS, previsto no subitem 15.07 da lista anexa à LC 116/2003. O STJ, inclusive, tem entendimento consolidado (Súmula 138) de que o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. A alternativa está correta porque descreve um serviço que sofre a incidência do imposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários é hipótese de não incidência do ISS, conforme art. 2º, III, da LC 116/2003. A alternativa reproduz literalmente o início do inciso, mas o que a lei exclui é exatamente o valor intermediado, não o serviço de intermediação em si. A banca troca o objeto da não incidência: o que não incide é o valor, não a atividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O valor das operações de crédito realizadas por instituições financeiras também é hipótese de não incidência do ISS, nos termos do art. 2º, III, da LC 116/2003. A lei exclui o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito. A alternativa descreve essa exclusão, portanto não é serviço tributável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica: as alternativas A, B, D e E são hipóteses de não incidência (art. 2º da LC 116/2003), enquanto a C é o único serviço tributável. O candidato que decora apenas as exclusões pode marcar uma delas, esquecendo que a questão pede o serviço sobre o qual o imposto incide. Fique atento ao comando: "incide sobre" ≠ "não incide sobre".

PEGA ESSA DICA!

Para questões de incidência do ISS, decore as hipóteses de não incidência do art. 2º da LC 116/2003 (exportações, relação de emprego, diretores, valor intermediado em títulos, operações de crédito) e lembre que a lista anexa é taxativa, mas admite interpretação extensiva. Na dúvida, verifique se o serviço está na lista — se estiver, incide ISS.

Gabarito: letra C.

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