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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2026

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp018952
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos

João reside no Município de Tremembé e vendeu à Maria  um imóvel localizado na cidade de Lorena. O domicílio fiscal de Maria é na cidade de Taubaté. Sobre essa ope ração incidirá o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).


Diante dessa situação hipotética, o ITBI é devido

  1. Aao Município de Tremembé.
  2. Bao Município de Lorena.
  3. Cao Município de Taubaté.
  4. Daos Municípios de Lorena e Taubaté, de forma compartilhada.
  5. Eaos Municípios de Lorena e Tremembé, de formacompartilhada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ao Município de Lorena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI: competência e o Município da situação do bem

Gabarito: letra B. O ITBI é devido ao Município onde está localizado o imóvel transmitido — no caso, Lorena — e não ao domicílio do vendedor (Tremembé) nem ao do comprador (Taubaté). Essa regra decorre da Constituição Federal (art. 156, II) e do Código Tributário Nacional (art. 35), que fixam a competência pelo critério da situação do bem.

O ITBI é imposto de competência municipal, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. A definição do Município competente é um dos pontos mais cobrados em provas: o que importa é a localização do imóvel, sendo irrelevantes o domicílio das partes, o local da lavratura da escritura ou o foro de eleição. Essa é a lógica do imposto real — tributa-se o patrimônio imobiliário, e não a pessoa.

A distinção que a banca explora aqui é entre o critério da situação do bem (ITBI) e outros critérios de conexão usados por outros tributos, como o domicílio do contribuinte (IR) ou o local da prestação do serviço (ISS). No ITBI, a Constituição foi expressa ao vincular a competência ao Município da situação do imóvel, afastando qualquer dúvida sobre a influência do domicílio das partes.

A pegadinha desta questão é justamente tentar o candidato a escolher o Município do domicílio do vendedor ou do comprador, como se o imposto acompanhasse a pessoa. Mas o critério é objetivo e territorial: o imóvel está em Lorena, logo o ITBI é devido a Lorena.

Critério

ITBI

ISS

IR

Competência

Municipal

Municipal

Federal

Fato gerador

Transmissão inter vivos de imóvel

Prestação de serviço

Aquisição de renda

Critério de conexão

Situação do bem

Local da prestação

Domicílio do contribuinte

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui o ITBI ao Município de Tremembé, onde reside o vendedor João. O domicílio do alienante é irrelevante para a definição da competência do ITBI. O que decide é a localização do bem imóvel, que está em Lorena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imóvel está localizado em Lorena, e o ITBI é devido ao Município da situação do bem. A Constituição Federal, no art. 156, II, confere aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, e o CTN, no art. 35, define que o imposto compete ao Município da situação do imóvel. Assim, Lorena é o ente competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o ITBI ao Município de Taubaté, domicílio fiscal da compradora Maria. O domicílio do adquirente também não define a competência do ITBI. A regra é a situação do bem, não a residência das partes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere partilha do ITBI entre Lorena e Taubaté. Não há qualquer previsão de compartilhamento do ITBI entre Municípios. A competência é exclusiva do Município da situação do imóvel, não comportando divisão com o Município do domicílio do comprador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere partilha entre Lorena e Tremembé. Igualmente, não há compartilhamento do ITBI entre o Município da situação do bem e o do domicílio do vendedor. A competência é una e exclusiva do Município onde o imóvel se localiza.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com os domicílios das partes (Tremembé e Taubaté), como se o ITBI seguisse a pessoa. Mas o critério é territorial: o imposto é devido ao Município da situação do imóvel. Guarde: no ITBI, o que importa é onde o bem está, não onde as partes moram.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do mnemônico "ITBI = Imposto do Bem Imóvel": a competência acompanha o bem. Se a questão perguntar a qual Município o ITBI é devido, procure a localização do imóvel no enunciado — é ela que resolve.

Gabarito: letra B

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