Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — OBJETIVA 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018954
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Coaraci - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano)
Com base no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que tratadas imunidades tributárias, analisar os itens.I. O Município não pode cobrar IPTU, com cobrança detarifas dos usuários, sobre imóvel de propriedade deautarquia federal utilizado exclusivamente para finscomerciais por se tratar de entidade integrante daAdministração Pública Federal.II. Uma igreja que utiliza parte de seu patrimônio imobiliáriopara locação a terceiros, revertendo integralmente arenda obtida às suas atividades religiosas, goza imunidadede impostos municipais sobre esse imóvel, em razão daalínea b do inciso XIII.III. Um sindicato de trabalhadores que explora atividadeeconômica em regime concorrencial com a iniciativaprivada, auferindo renda desvinculada de suas finalidadesessenciais, não está protegido pela imunidade prevista naalínea c do inciso XIII.IV. Ao município é facultado instituir imposto sobre acomercialização de livros, jornais e periódicos, bem comosobre o papel destinado à sua impressão, quando taisbens não estiverem vinculados à difusão cultural.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item III.
- BApenas nos itens I e II.
- CApenas nos itens I, III e IV.
- DApenas nos itens II e III.