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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO OMNI 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp018962
Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Prefeitura de Candói - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Considerando a relação entre o Sistema TributárioNacional, os princípios jurídicos e o sistemaconstitucional tributário brasileiro, assinale aalternativa correta:
  1. AO princípio da legalidade tributária admite ainstituição de tributos por ato administrativoinfralegal, desde que haja posterior ratificaçãolegislativa.
  2. BO Sistema Constitucional Tributário brasileiroestabelece limitações ao poder de tributar,funcionando como instrumento de proteção docontribuinte e de preservação da segurança jurídica.
  3. COs princípios constitucionais tributários possuemnatureza meramente programática, razão pela qualnão produzem efeitos imediatos sobre a atividadelegislativa tributária.
  4. DA competência tributária atribuída aos entesfederativos pode ser livremente delegada medianteconvênio administrativo, desde que haja interessearrecadatório comum.
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GabaritoB — O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

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