Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ACCESS 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018969
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavraTermo de Início de Fiscalização em face de determinadaempresa prestadora de serviços. Cinco dias após aciência do termo, o representante legal da empresaprocura a administração tributária e protocola pedido depagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores,acompanhado do recolhimento dos valores devidosatualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea,com afastamento das penalidades. Considerando odisposto no Código Tributário Nacional, assinale aalternativa correta.
- AO pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a abertura da ação fiscal configura procedimentomeramente preparatório, sem efeito sobre aespontaneidade do contribuinte para fins deafastamento das penalidades previstas no CódigoTributário Nacional vigente.
- BO pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a apresentação do contribuinte à administraçãotributária por iniciativa própria, mesmo após a ciênciado Termo de Início, mantém a espontaneidadeprevista no Código Tributário Nacional para ostributos pagos antes da autuação.
- CO pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois o pagamento dos tributos atualizados anteriormente à lavratura do auto de infração configuraespontaneidade do contribuinte, mesmo após aciência do Termo de Início de Fiscalização daadministração tributária do município.
- DO pedido não se enquadra na denúncia espontânea,pois a ciência do Termo de Início de Fiscalizaçãoexclui a espontaneidade do contribuinte em relaçãoaos tributos abrangidos pela ação fiscal, conforme oparágrafo único do Art. 138 do Código TributárioNacional.