Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — ACCESS 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018971
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Determinado município lavrou auto de infração contracontribuinte que celebrou compromisso de compra evenda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento daassinatura do contrato preliminar entre as partes, aindasem o registro da transferência no cartório de registro deimóveis. Diante da impugnação do contribuinte econsiderando a legislação aplicável e o entendimentoconsolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale aalternativa correta sobre o momento do fato gerador doITBI.
- AO fato gerador do ITBI ocorre no momento daimissão na posse do bem pelo adquirente,configurando-se essa situação como elementoprincipal definidor da transmissão para fins tributáriosno contexto das operações imobiliárias dosmunicípios brasileiros vigentes.
- BO fato gerador do ITBI ocorre no momento dopagamento da primeira parcela do preço acordadoentre as partes, configurando-se como eventofinanceiro que define a incidência do impostomunicipal nas operações de transmissão de imóveisno município competente.
- CO fato gerador do ITBI ocorre no momento daassinatura do compromisso de compra e venda entre as partes envolvidas, sendo o registro no cartório deregistro de imóveis ato declaratório posterior semefeito sobre a configuração do fato gerador doimposto municipal.
- DO fato gerador do ITBI ocorre no momento da efetivatransmissão da propriedade, que se dá com oregistro do título translativo no Registro de Imóveiscompetente, não sendo a celebração decompromisso de compra e venda suficiente para aincidência do imposto.