Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — ACCESS 2026
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- gp018972
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Após a lavratura de auto de infração contra determinadaempresa, o contribuinte apresentou impugnaçãotempestiva no processo administrativo tributáriomunicipal, e o crédito tributário aguarda julgamento emprimeira instância administrativa. Sobre os efeitosjurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveispela administração tributária, analise as afirmativas aseguir. I.As reclamações e os recursos, nos termos das leisreguladoras do processo administrativo tributário,suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo aprática de atos de cobrança enquanto pendente ojulgamento. II.Durante a suspensão da exigibilidade do créditotributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo oprocedimento de inscrição aguardar a decisãoadministrativa que confirme a exigência tributária. III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade docrédito tributário, o curso do prazo decadencial para aconstituição do crédito permanece regular, fluindoindependentemente das discussões instauradas noprocesso administrativo tributário em curso naadministração municipal. Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BII e III apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.