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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp018973
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
De acordo com as disposições da Constituição Federal edo Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI,assinale a alternativa correta:
  1. ACompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir oimposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquertítulo, por ato oneroso, de bens imóveis.
  2. BO ITBI não incide sobre a transmissão de bens oudireitos incorporados ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital, salvo se a atividadepreponderante do adquirente for a compra e vendadesses bens, locação de imóveis ou arrendamentomercantil.
  3. CO ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveisdecorrente de herança (causa mortis) e sobredoações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.
  4. DPor ser um imposto municipal, o ITBI competesempre ao Município onde reside o adquirente doimóvel, independentemente de onde o bem estejalocalizado.
  5. EÉ permitida, conforme súmula do STF, a utilização dealíquotas progressivas para o ITBI com baseexclusivamente no valor venal do imóvel.
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GabaritoB — O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

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