Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018974
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
No que concerne ao Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com oCódigo Tributário Nacional e a Constituição Federal,assinale a alternativa correta:
- AO locatário de um imóvel residencial urbano éconsiderado contribuinte do IPTU, possuindolegitimidade ativa para discutir a relaçãojurídico-tributária e pleitear a repetição de indébitoperante o Fisco.
- BO fato gerador do IPTU é a propriedade de bemimóvel localizado exclusivamente em zona urbana,sendo que a incidência do imposto sobre áreas deexpansão urbana depende obrigatoriamente daexistência de melhoramentos como meio-fio ouabastecimento de água.
- CO Poder Executivo possui a prerrogativa de atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que observe oscritérios e parâmetros estabelecidos em lei municipal.
- DO IPTU incide sobre templos de qualquer culto,inclusive na hipótese em que as entidades religiosasdetentoras da imunidade constitucional sejamapenas locatárias do bem imóvel.
- EÉ constitucional a lei municipal que, editada antes daEmenda Constitucional n.º 29/2000, tenhaestabelecido alíquotas progressivas para o IPTU combase exclusivamente no valor venal do imóvel,independentemente do cumprimento da função socialda propriedade.