Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FURB 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- gp018975
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Em conformidade com as normas que regem o processoadministrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º70.235/72), assinale a alternativa correta:
- ACaso o contribuinte receba um auto de infração edecida apresentar impugnação, deverá fazê-lo noprazo de 20 dias corridos, excluindo-se o dia doinício e incluindo-se o do vencimento, desde que oprazo não se inicie ou vença em dia sem expedientenormal.
- BO curso do prazo processual suspende-seanualmente entre os dias 20 de dezembro e 20 dejaneiro, inclusive, período no qual ficam vedadasquaisquer atividades de fiscalização ou lavratura denovos autos de infração pela Fazenda Pública.
- CSe o sujeito passivo apresentar impugnaçãotempestiva, mas deixar de contestar expressamenteum dos fatos narrados no auto de infração, aautoridade julgadora deverá, obrigatoriamente e deofício, realizar perícia técnica para suprir a omissãodo impugnante antes de proferir a decisão.
- DO início do procedimento fiscal, como o primeiro atode ofício escrito cientificado ao sujeito passivo,interrompe a espontaneidade deste em relação ainfrações anteriores, sendo que tal ato terá validadepor 90 dias, podendo ser prorrogado sucessivamentepor igual período mediante ato escrito que indique oprosseguimento dos trabalhos.
- ENa ausência de prazo expressamente previsto noDecreto para a realização de um ato a cargo dosujeito passivo, aplica-se a regra geral de 10 diascorridos para a sua efetivação.