Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FURB 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- gp018976
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:"Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assimentendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçãocorrespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivoe, sendo caso, propor a aplicação da penalidadecabível". Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
- AQuando o valor do tributo estiver expresso emmoeda estrangeira, no lançamento far-se-á suaconversão em moeda nacional ao câmbio do dia dopagamento, com vistas à proteção do contribuinte,parte hipossuficiente da relação tributária.
- BA revisão do lançamento pode ser iniciada mesmoque já extinto o direito da Fazenda Pública.
- CO lançamento por declaração é aquele no qual todosos atos de apuração e quantificação relativos àliquidação da obrigação tributária são efetuados pelopróprio sujeito passivo, que antecipa o seupagamento.
- DO direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se após 10 (dez) anos, contadosda data em que se tornar definitiva a decisão quehouver anulado, por vício formal, o lançamentoanteriormente efetuado.
- EPor ser a atividade administrativa de lançamentoplenamente vinculada, é admissível a impetração demandado de segurança preventivo, na searatributária, quando o contribuinte tem receio de sercobrado por um tributo que considera inexigível.