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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
gp018977
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativacorreta:
  1. AA incidência do ISS depende da denominação dadaao serviço prestado.
  2. BÉ constitucional a lei municipal que delega ao PoderExecutivo a avaliação individualizada, para fins decobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto naPlanta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e asseguradoao contribuinte o direito ao contraditório.
  3. CSujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, otitular do seu domínio útil ou o seu possuidor aqualquer título.
  4. DO imposto sobre serviços de qualquer natureza nãoincide sobre o serviço proveniente do exterior doPaís ou cuja prestação se tenha iniciado no exteriordo País.
  5. ESegundo o STF, são inconstitucionais as leismunicipais anteriores à Emenda Constitucional n.°29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas deIPTU para imóveis edificados e não edificados,residenciais e não residenciais.
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GabaritoB — É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

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