Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FURB 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- gp018978
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador CelsoRamos, regulamenta, com fundamento na ConstituiçãoFederal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, oSistema Tributário Municipal e estabelece, comfundamento no Código Tributário Nacional e nas leiscomplementares que lhes são correlatas, as normasgerais de direito tributário aplicáveis ao Município, semprejuízo da respectiva legislação complementar,supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativaque apresenta corretamente o que está previsto nessanorma:
- AO Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por naturezaou por acessão física, como definido na lei civil,localizado na zona urbana ou rural do Município.
- BA prova de quitação do tributo municipal, quandoexigida, será feita por certidão positiva, expedida àvista de requerimento do interessado, que contenhatodas as informações necessárias à identificação dosujeito passivo e do seu domicílio tributário e operíodo a que se refere o pedido.
- CConsidera-se antieconômico o valor resultante dasoma de todos os créditos tributários em nome domesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujomontante, não prescrito, seja menor que o valor decinco salários mínimos nacionais para fins deexecução fiscal e seja menor do que o valor dosalário mínimo nacional para fins de cobrançaextrajudicial.
- DNo interesse da Fazenda Municipal, é facultado aoórgão responsável pela administração e controle dadívida ativa, intentar a cobrança amigável do créditotributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à suainscrição, findo esse prazo será expedida, peloreferido órgão, a competente certidão, para fins decobrança judicial.
- EO Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade oregistro das propriedades prediais e territoriaislocalizadas na zona urbana do Município, bem comodos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.