Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FURB 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- gp018979
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
No que tange à extinção do crédito tributário, assinale aalternativa correta:
- AA imposição de penalidade, decorrente do nãocumprimento da obrigação acessória ou por ausênciade recolhimento do tributo, não dispensa opagamento integral do tributo devido.
- BAlgumas das formas de extinção do crédito tributárioelencadas pelo Código Tributário Nacional são opagamento, a moratória, a concessão de medidaliminar em mandado de segurança, a compensação e a transação.
- CA anistia, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, que liberaunilateralmente a parte do seu débito, podendo sertotal ou parcial.
- DA lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo daobrigação tributária celebrar acordo de moratóriaque, mediante concessões mútuas, importe emdeterminação de litígio e consequente extinção decrédito tributário.
- EA isenção, que é forma de extinção do créditotributário, quando não concedida em caráter geral, éefetivada, em cada caso, por despacho daautoridade administrativa, em requerimento com oqual o interessado faça prova do preenchimento dascondições e do cumprimento dos requisitos previstosem lei ou contrato para sua concessão.