Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FURB 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018980
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
Diversos autores discriminam como sendo quatro oselementos da obrigação tributária: sua causa (ou fatogerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre asobrigações tributárias, assinale a alternativa correta:
- AO objeto da obrigação tributária, que é sempre decunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.
- BA obrigação acessória decorre da legislaçãotributária e tem por objeto obrigações de fazer ou denão fazer previstas em benefício da arrecadação ouda fiscalização dos tributos.
- CA jurisprudência do STF orienta que o valor daobrigação principal deve funcionar como limitador dovalor da sanção que pode ser aplicada, sendo que sóse considera confiscatória a multa em percentualsuperior a 300% do tributo devido.
- DAs convenções particulares, relativas àresponsabilidade pelo pagamento de tributos,sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, paramodificar a definição legal do sujeito passivo dasobrigações tributárias correspondentes.
- EO sujeito ativo da obrigação principal é chamado decontribuinte quando tem uma relação pessoal edireta com a situação que constitua o respectivo fatogerador.