Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FURB 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- gp018981
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
Assinale a alternativa correta, levando-se em conta adoutrina majoritária de Direito Tributário:
- AÉ pacífico o entendimento de que não há normastributárias fora do capítulo constitucional intitulado"Do Sistema Tributário Nacional", em obediência aoprincípio da segregação de funções.
- BImposto é o tributo cuja obrigação tem por fatogerador uma situação independente de qualqueratividade estatal específica, relativa ao contribuinte,sendo, portanto, identificado como tributo nãovinculado.
- COs conflitos de competência, em matéria tributária,entre a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, são dispostos em leis ordinárias,delegadas ou medidas provisórias.
- DA parafiscalidade (também chamada deextrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política,por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa,para outra pessoa, de direito público ou privado.
- EBitributação e bis in idem são termos sinônimos emdireito tributário, significando a possibilidade de ummesmo fato jurídico ser tributado por mais de umente público.