Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FURB 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018982
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
limitações constitucionais ao poder de tributar sãofruto de um longo processo histórico de contenção dopoder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes,através de revoluções e revoltas populares. Acercadesses importantes institutos, é correto afirmar que:
- AA imunidade recíproca (art. 150, VI, a, daConstituição Federal) é extensiva às autarquias e àsfundações instituídas e mantidas pelo poder público,no que se refere ao patrimônio, à renda e aosserviços vinculados a suas finalidades essenciais.
- BAs instituições de educação e de assistência social,sem fins lucrativos, são imunes aos impostosindependentemente do preenchimento de quaisquerrequisitos.
- CA imunidade tributária cultural, destinada a livros,jornais periódicos e papel destinado a suaimpressão, não abrange os livros eletrônicos(e-books).
- DDevido ao princípio da igualdade e da generalidade, o Município não está isento do pagamento doimposto de renda à União.
- EO Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedágioestabelece indevida limitação ao tráfego de pessoas e bens, devendo as atuais praças estabelecidas sersuprimidas no decorrer dos 15 (quinze) anosseguintes à prolação daquela decisão.