Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018983
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com o Código Tributário do Município deGovernador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre apropriedade predial e territorial urbana não observa oprincípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por atooneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador atransmissão, a qualquer título, de direitos reais sobreimóveis, inclusive os de garantia.(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedadepredial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, quenão se confunde com aquele constante do CadastroImobiliário Fiscal.(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementarfixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobreserviços de qualquer natureza. É nos termos destaprevisão que a Lei Complementar n.º 116/2003estabeleceu a alíquota máxima como 5%.Assinale a alternativa que apresenta a sequênciacorreta:
- AF − F − V − F.
- BV − V − V − F.
- CV − V − F − V.
- DF − V − F − F.
- EV − F − F − V.