Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FURB 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp018985
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com Kiyoshi Harada, em Direito financeiro etributário , a "administração tributária é a atividade dopoder público voltada para a fiscalização e arrecadaçãotributária. É um procedimento que objetiva verificar ocumprimento das obrigações tributárias, praticando,quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar acobrança coativa e expedir as certidões comprobatóriasda situação fiscal do sujeito passivo". A respeito desseassunto, assinale a alternativa correta:
- ASem prejuízo do disposto na legislação criminal, évedada a divulgação, por parte da Fazenda Públicaou de seus servidores, de informação obtida emrazão do ofício sobre a situação econômica oufinanceira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ouatividades.
- BAnte o dever de sigilo, a Fazenda Pública da União,mesmo que existam tratados, acordos ou convênios,não poderá permutar informações com Estadosestrangeiros no interesse da arrecadação e dafiscalização de tributos.
- CSão passíveis de fiscalização as pessoas jurídicas efísicas, contribuintes ou não, com exceção daquelasque sejam imunes ou isentas.
- DÉ vedada a divulgação de informações relativas ainscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública,parcelamentos ou moratórias.
- EOs livros obrigatórios de escrituração comercial efiscal e os comprovantes dos lançamentos nelesefetuados serão conservados até que ocorra afiscalização pelo Fisco dos créditos tributáriosdecorrentes das operações a que se refiram.