Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FURB 2026
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- gp018986
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
O Tema de Repercussão Geral n.º 653 do SupremoTribunal Federal firmou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isençõesfiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobreProdutos Industrializados por parte da União em relaçãoao Fundo de Participação de Municípios e respectivasquotas devidas às Municipalidades." A respeito darepartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
- AO imposto sobre a propriedade territorial rural éobrigatoriamente fiscalizado e cobrado pelosMunicípios, mesmo sendo de competência da União.
- BO Fundo de Participação dos Municípios é compostopor 25,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtosindustrializados e sobre a produção, extração,comercialização ou importação de bens e serviçosprejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- CAo Município será destinado 30% da arrecadação deICMS, creditada conforme critérios estabelecidos em lei complementar.
- DPertence à União o produto da arrecadação doimposto de renda, incidente na fonte, sobrerendimentos pagos, a qualquer título, pelosMunicípios, suas autarquias e pelas fundações queinstituírem e mantiverem.
- ECabe ao Município 25% da arrecadação do IPVAsobre a propriedade de veículos automotoreslicenciados em seus territórios.