Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018987
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
Sobre a Contribuição para o custeio do serviço deiluminação pública e de sistemas de monitoramento parasegurança e preservação de logradouros públicos,prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, écorreto o que afirmar que:
- ASegundo o parágrafo único do artigo 149-A daConstituição, a cobrança dessa contribuição pode serfeita na fatura de água e esgoto.
- BA Lei Complementar n.º 227/2026, ao regulamentar aReforma Tributária, também prescreveu normasgerais para essa contribuição.
- CEssa contribuição pode ser instituída por meio dedecreto do Prefeito Municipal.
- DA exemplo de sua antecessora, a COSIP, a base decálculo do tributo são as operações com serviços ecom bens imateriais, inclusive direitos.
- EA Constituição determinou que a alíquota aplicávelserá variável entre 1% e 5%, e estabelecida deacordo com o grau de violência registrado noMunicípio nos últimos 12 meses.