Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018989
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Uma organização não governamental dedicada à fiscalização dasestruturas estatais de poder encaminhou representação aoMinistério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a formade cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade prediale territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W. De acordo com a representação, a atualização monetária do valorvenal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados emlei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Ydispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo amboseditados no exercício financeiro W. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
- Ao Decreto X infringiu o princípio da legalidade, mas não oDecreto Y.
- Bos Decretos X e Y infringiram os princípios da legalidade e daanterioridade tributária.
- Cos Decretos X e Y não infringiram os princípios da legalidade eda anterioridade tributária.
- Dos Decretos X e Y infringiram o princípio da legalidade, mas nãoo da anterioridade tributária.
- Eos Decretos X e Y infringiram o princípio da anterioridadetributária, mas não o da legalidade.