Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- gp018995
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certosaspectos do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a preverque o credor fiduciário seria responsável tributário pelopagamento do IPVA incidente sobre veículos automotoresterrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente. Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse aconsolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa docredor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte doIPVA, e não mais de responsável tributário. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e doentendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF)sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA tentativa de regulamentar a sujeição passiva tributária doIPVA por lei ordinária estadual viola a reserva constitucionalde lei complementar.
- BPor ausência de previsão constitucional, não pode haverincidência de IPVA sobre veículos automotores aquáticos ouaéreos, não podendo se falar em indicação de responsáveltributário para hipóteses de incidência inconstitucionais.
- CO credor fiduciário, por sua condição de proprietário deveículo automotor alienado fiduciariamente, pode serindicado como contribuinte do IPVA desde o momento dacelebração do contrato de alienação fiduciária, mas não comomero responsável tributário.
- DMesmo que ocorresse a consolidação da propriedade plenado credor fiduciário sobre o bem, ele não poderia figurarcomo sujeito passivo do IPVA de veículo automotor alienadofiduciariamente, pois não detém a porção mais substancialdos atributos da propriedade.
- EÉ inconstitucional a eleição do credor fiduciário como sujeitopassivo do IPVA incidente sobre veículo alienadofiduciariamente, ressalvada a hipótese de figurar comosujeito passivo dessa exação, caso ocorra a consolidação desua propriedade plena sobre o bem.