Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2026

IPVA e alienação fiduciária: sujeição passiva à luz do STF

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 1153 de Repercussão Geral, declarou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem — exatamente o que a alternativa E afirma. A questão cobra a aplicação dessa tese ao caso concreto descrito no enunciado.

O IPVA é imposto estadual (CF, art. 155, III) cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. Na alienação fiduciária, o credor fiduciário é proprietário resolúvel do bem, mas quem detém a posse direta e o uso é o devedor fiduciante. O STF entendeu que, nessa situação, o credor fiduciário não pode ser eleito sujeito passivo do imposto, pois não detém a porção mais substancial dos atributos da propriedade — a posse e o uso. A exceção ocorre quando há a consolidação da propriedade plena em favor do credor, hipótese em que ele passa a ser o efetivo proprietário e, portanto, contribuinte legítimo.

A banca explora a distinção entre contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e responsável tributário (terceiro eleito por lei para responder pelo tributo). No caso, a lei estadual tentou eleger o credor fiduciário como responsável — o que o STF considerou inconstitucional, pois a propriedade resolúvel não é suficiente para atrair a sujeição passiva. A tese fixada no Tema 1153 é clara ao ressalvar apenas a consolidação da propriedade plena.

Tese de Repercussão Geral 1153 do STF:

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sujeição passiva do IPVA não exige lei complementar. A Constituição atribui aos Estados a competência para instituir o imposto (art. 155, III), e a definição de contribuinte e responsável pode ser feita por lei ordinária estadual, desde que respeitadas as normas gerais do CTN. A tese do STF não questiona a forma da lei, mas o conteúdo — a eleição do credor fiduciário como sujeito passivo é que é inconstitucional, não a veiculação por lei ordinária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF já decidiu que o IPVA não incide sobre embarcações e aeronaves (RE 134.509), pois o art. 155, III, da CF refere-se a "veículos automotores", expressão que a jurisprudência restringe aos veículos terrestres. Portanto, a lei estadual que prevê incidência sobre veículos aquáticos ou aéreos é inconstitucional. Contudo, a alternativa erra ao afirmar que "não pode haver incidência" — a inconstitucionalidade existe, mas a consequência é a nulidade da previsão, não a impossibilidade de se falar em responsável tributário para hipóteses inconstitucionais. A tese do Tema 1153 trata especificamente de veículo alienado fiduciariamente, sem adentrar nessa questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a lógica da tese do STF. O credor fiduciário, mesmo sendo proprietário resolúvel, não pode ser eleito contribuinte do IPVA enquanto não houver consolidação da propriedade plena. A alternativa afirma exatamente o contrário: que ele poderia ser contribuinte desde a celebração do contrato, mas não responsável. O Tema 1153 veda ambas as figuras (contribuinte e responsável) antes da consolidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está parcialmente correta ao afirmar que o credor fiduciário não detém a porção mais substancial dos atributos da propriedade — por isso não pode ser sujeito passivo. Contudo, erra ao dizer que ele não poderia figurar como sujeito passivo mesmo com a consolidação da propriedade plena. A tese do STF ressalva exatamente essa hipótese: com a consolidação, o credor passa a ser o proprietário pleno e pode ser contribuinte do IPVA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese do Tema 1153 do STF: é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA (seja como contribuinte, seja como responsável), ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem. A alternativa acerta ao abranger tanto a figura do contribuinte quanto a do responsável tributário, e ao ressalvar a única exceção admitida pela jurisprudência.

Gabarito: letra E