Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- gp018996
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poderde tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente naConstituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ouatividades são excluídos da incidência de tributos. Em muitoscasos, as imunidades visam proteger valores consideradosfundamentais pelo constituinte, como o pacto federativo, aliberdade religiosa, a liberdade de expressão e o funcionamentode instituições de relevante interesse público. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do SupremoTribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionaisaplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e,da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramasmusicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ouliteromusicais de autores brasileiros e/ou obras em geralinterpretadas por artistas brasileiros bem como os suportesmateriais ou arquivos digitais que os contenham, salvo naetapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura alaser”) se aplica às importações de suportes materiaisproduzidos fora do Brasil.II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária énegociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente,está voltada à remuneração do capital de seus controladoresou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidadetributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, daConstituição, unicamente em razão das atividadesdesempenhadas. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios instituir impostos sobre entidades religiosas etemplos de qualquer culto, inclusive suas organizaçõesassistenciais e beneficentes. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.