Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — Instituto Indec 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- gp019002
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Um Estado-membro da Federação edita lei complementar criando uma Região Metropolitana e, no mesmo atonormativo, institui um conselho deliberativo compostomajoritariamente por representantes do governo estadual para gerenciar de forma compulsória o serviço desaneamento básico e transporte intermunicipal dosMunicípios integrantes. Um dos Municípios afetadosaciona seu corpo jurídico sob a alegação de violação àsua autonomia local. À luz do entendimento consolidadodo STF sobre a autonomia municipal em regiões metropolitanas, a instituição de governança interfederativapara funções públicas de interesse comum é:
- AInconstitucional, pois o saneamento básico écompetência exclusiva e isolada do Município.
- BConstitucional, desde que a participação doEstado não zere o poder de veto dos Municípios.
- CInconstitucional por outorgar ao Estado o poderde decisão unilateral sobre o interesse local.
- DConstitucional, sendo lícita a transferênciaintegral do poder decisório ao chefe do Executivo estadual.