Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — IV - UFG 2026
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- gp019007
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Leia o caso a seguir. Em determinada via de bairro do Município Y, três imóveis apresentam irregularidades distintas: • Imóvel A: alteração de cor de fachada em desacordo com padrão definido em regulamento específico do loteamento. • Imóvel B: instalação de gradil avançando sobre a calçada, obrigando pedestres a caminhar sobre a pista de veículos. • Imóvel C: construção de pavimento adicional sem qualquer licença, com sinais de sobrecarga na estrutura. Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é
- Aaplicar a mesma multa máxima a todos os imóveis, de modo a assegurar tratamento absolutamente idêntico entre os proprietários, independentemente gravidade das irregularidades verificadas pela fiscalização municipal.
- Bdeixar de autuar o imóvel C, pois a inexistência de reclamações de vizinhos afasta a necessidade de intervenção imediata da administração pública, priorizando-se apenas situações em que haja manifestação formal de terceiros.
- Cpriorizar medidas mais gravosas, como embargo, interdição e demolição parcial, nos casos B e C, reservando ao caso A uma sanção mais branda e prazo para adequação à norma estética da administração municipal.
- Dconcentrar a fiscalização apenas no imóvel A, uma vez que a alteração de fachada é mais perceptível na paisagem urbana, deixando as demais situações para eventual verificação futura pela administração municipal.