Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — IV - UFG 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- gp019010
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
Leia o caso a seguir. Na análise de projeto para edifício em zona estritamente residencial, o órgão técnico constata que a Lei de Zoneamento estabelece, para aquela zona, um limite de altura mais restritivo do que o parâmetro geral de altura máxima previsto no Código de Obras para edificações semelhantes. O arquiteto responsável argumenta que deve prevalecer o índice mais permissivo, por ser mais vantajoso economicamente. Levando em consideração a hierarquia e a finalidade das normas urbanísticas, a norma que deve ser aplicada nesse caso é
- Ao limite mais restritivo previsto na Lei de Zoneamento, por se tratar de norma específica para aquela zona da cidade, que prevalece sobre o parâmetro geral do Código de Obras.
- Bo parâmetro geral previsto no Código de Obras, por ser norma de caráter técnico que se sobrepõe às restrições da Lei de Zoneamento quando houver divergência.
- Co limite escolhido a critério do órgão técnico, desde que haja parecer indicando que o índice selecionado é mais conveniente sob o ponto de vista econômico do empreendimento.
- Da suspensão da análise do projeto, por se entender que nenhuma das normas deve prevalecer até a edição de nova lei que unifique os parâmetros urbanísticos conflitantes.