Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FAFIPA 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019012
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Município de Cianorte iniciou o processo de elaboração de novo Plano Diretor municipal. Durante atramitação administrativa, o Poder Executivo municipal deixou de promover audiências públicas e nãoassegurou publicidade aos documentos técnicos produzidos no procedimento. Ao analisar a legalidade da condução do processo administrativo, a Procuradoria Municipal examinouas diretrizes e exigências previstas expressamente na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)acerca da gestão democrática da cidade e da elaboração do Plano Diretor. Atentando-se ao que prevê o Estatuto da Cidade sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração Municipal agiu corretamente, pois a realização de audiências públicas durante aelaboração do Plano Diretor constitui faculdade administrativa.
- BA Administração Municipal agiu corretamente, pois a publicidade dos documentos produzidos noprocesso de elaboração do Plano Diretor depende de requerimento administrativo do interessado.
- CA Administração Municipal agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade não prevê mecanismosobrigatórios de participação popular na elaboração do Plano Diretor.
- DA Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora pudesse dispensar a realização deaudiências públicas, deixou de submeter previamente o texto do Plano Diretor ao Ministério dasCidades.
- EA Administração Municipal não agiu corretamente, pois o Estatuto da Cidade exige apromoção de audiências públicas e a publicidade quanto aos documentos e informaçõesproduzidos.