Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2026
Direito Urbanístico›Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
gp019013
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como
Aos planos, programas e projetos setoriais.
Ba assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
Co imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), meio ambiente e respectivas legislações.
Da disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
Eos planos de desenvolvimento econômico e social.
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GabaritoB — a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
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Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade
Gabarito: letra B. A assistência técnica e jurídica gratuita para comunidades em situação de vulnerabilidade é expressamente prevista como um dos institutos jurídicos e políticos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 4º, V, 'r'). A questão exige o conhecimento do rol literal do art. 4º, que lista os instrumentos da política urbana nacional.
A banca testa a memória do candidato quanto ao conteúdo do art. 4º, V, do Estatuto, que enumera, entre outros, a outorga onerosa, o direito de superfície, a assistência técnica gratuita, etc. As demais alternativas são instrumentos da política urbana, mas não se enquadram na categoria específica de 'institutos jurídicos e políticos'.
Alternativa A — ❌ Incorreta
'Planos, programas e projetos setoriais' são instrumentos de planejamento (art. 4º, III), não institutos jurídicos e políticos. O erro está no enquadramento: a banca troca a categoria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assistência técnica e jurídica gratuita para populações de baixa renda (aqui, 'comunidades e grupos sociais em situação de vulnerabilidade') consta no art. 4º, V, 'r', do Estatuto da Cidade. Trata-se de um instituto jurídico e político, conforme a classificação do legislador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPTU é um instrumento tributário (art. 4º, IV, 'a'), e 'meio ambiente e respectivas legislações' é tema transversal, não configurando um instituto jurídico e político específico. A alternativa mistura categorias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo é um instrumento de ordenamento territorial (art. 4º, V, 'a' e 'b'), mas não integra o rol de 'institutos jurídicos e políticos'. O examinador induz o candidato a confundir com a classificação correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
'Planos de desenvolvimento econômico e social' são instrumentos de planejamento (art. 4º, III), e não constam como institutos jurídicos e políticos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 4º, V, do Estatuto da Cidade. O candidato pode reconhecer que as alternativas A, C, D e E são instrumentos válidos da política urbana, mas a questão pedia especificamente os 'institutos jurídicos e políticos'. A chave é identificar que a assistência técnica gratuita está no rol fechado do inciso V, enquanto os demais itens pertencem a outras categorias do mesmo artigo. Memorize o art. 4º e seus incisos para não cair nessa troca.