Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FAU 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- gp019022
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Posturas
Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR),toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada porparticulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana erural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:
- ADo Prefeito Municipal.
- BDa Câmara Municipal.
- CDa Prefeitura Municipal.
- DDo Poder Judiciário.
- EDo Vice-Prefeito Municipal.