Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Ápice Consultoria 2026
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- gp019028
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Itatuba - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, oparcelamento do solo urbano poderá ser feitomediante loteamento ou desmembramento.Considera-se desmembramento a subdivisão degleba em lotes destinados a edificação, com:
- Aaproveitamento do sistema viário existente,desde que não implique na abertura denovas vias e logradouros públicos, nem noprolongamento dos já existentes.
- Bcriação de novas vias de circulação elogradouros públicos para garantir aintegração plena com a malha urbanaadjacente.
- Cobrigatoriedade de abertura de vias decirculação destinadas ao tráfego deveículos pesados para escoamento deprodução industrial.
- Dmodificação das vias de comunicaçãoexistentes para permitir a alteração dotraçado do sistema viário municipal.
- Eampliação dos logradouros públicos atuaispara atender aos requisitos mínimos deárea verde exigidos para novosloteamentos.