Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IV - UFG 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019033
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTUprogressivo sem que o proprietário tenha cumprido aobrigação de parcelamento, edificação ou utilização, oMunicípio poderá proceder à desapropriação do imóvel, compagamento em
- Atítulos da dívida pública.
- Btítulos da dívida agrária.
- Ctítulos mobiliários.
- Ddebêntures.