Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — Fundação La Salle 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019034
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios dosolo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
- ALei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificaçãoou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar ascondições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- BConsidera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- CO proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
- DEm empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
- EA transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.