Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — AMEOSC 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- gp019036
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
O alvará de construção configura documento expedidopelo município que autoriza o início da execução de obraem imóvel urbano, após análise técnica do projetoarquitetônico apresentado. Esse ato administrativovincula-se ao cumprimento da legislação urbanísticavigente. Sobre o alvará de construção, assinale aalternativa correta.
- AO alvará de construção autoriza a ocupação daedificação após o término da obra, substituindo osdemais documentos exigidos para a habitaçãoregular do imóvel edificado.
- BO alvará de construção é expedido após a aprovaçãodo projeto arquitetônico, comprovando aconformidade da obra com a legislação urbanística eedilícia vigente.
- CA validade do alvará de construção tem caráterindeterminado, preservando-se o direito de construirindependentemente do prazo decorrido desde a suaexpedição inicial pelo município.
- DA expedição do alvará dispensa o recolhimento detributos municipais incidentes sobre a edificação,tendo em vista a finalidade social da construçãoregularizada no território.