Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — AMEOSC 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- gp019037
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
No âmbito do controle urbanístico municipal, aregularidade das edificações envolve etapas formais deverificação e certificação após a conclusão da obra.Considerando esse contexto, analise as afirmativas aseguir: I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica noimóvel construído, bastando a apresentação das notasfiscais dos materiais empregados na execução da obra. II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando aocupação regular do imóvel pelo proprietário ouocupante.III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possuialvará de construção válido, hipótese em que aocupação é autorizada pelo documento anteriormenteexpedido pelo município. Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DII apenas.