Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019039
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Determinada comunidade ocupa, há mais de 5 anos, área urbananão regularizada, caracterizando núcleo urbano informalconsolidado. Os ocupantes exercem posse contínua, semqualquer oposição, e nenhum deles é proprietário de outroimóvel urbano ou rural. Diante disso, o responsável pelaassociação de moradores dirigiu-se ao Registro de Imóveis daComarca Alfa para esclarecer dúvidas acerca do procedimento dausucapião especial coletiva urbana. Com base nas disposições do Estatuto da Cidade(Lei nº 10.257/2001), o oficial de registro deverá orientar orepresentante no sentido de que a referida modalidadeaquisitiva:
- Aveda a soma das posses sucessivas para o cômputo do lapsotemporal exigido, impondo que os atuais ocupantes estejamno local desde o início da ocupação;
- Bimpõe a atribuição judicial de frações ideais proporcionais àextensão física ocupada por cada possuidor, afastada apossibilidade de convenção em sentido diverso;
- Ccondiciona a administração da área à aprovação da maioriaabsoluta, desobrigando os condôminos ausentes oudiscordantes do cumprimento da decisão assemblear;
- Dresulta na constituição de um condomínio especial indivisível,o qual admite extinção mediante deliberação de pelo menos2/3 dos condôminos em caso de urbanização posterior;
- Edemanda o transcurso de prazo aquisitivo de 10 anosininterruptos para a sua efetiva configuração,independentemente da natureza da posse ou da área total daocupação.