Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FGV 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019040
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
A Lei nº 6.766/1979 preconiza que o parcelamento do solourbano poderá ser feito mediante loteamento oudesmembramento, observadas as disposições da referidalegislação e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.Ademais, ao tratar da matéria, a normativa legal definiu osrequisitos urbanísticos que devem estar presentes para fins deloteamento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979,é correto afirmar que os loteamentos deverão atender aoseguinte requisito:
- Aao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixasnão edificáveis, nos loteamentos, deverão respeitar a leiestadual que aprovar o instrumento de planejamentoterritorial e que definir e regulamentar a largura das faixasmarginais de cursos d´água naturais em área urbanaconsolidada, com obrigatoriedade de reserva de uma faixanão edificável para cada trecho de margem, indicada emdiagnóstico socioambiental elaborado pelo estado;
- Bao longo das faixas de domínio público das rodovias, areserva de faixa não edificável, nos loteamentos, será de, nomínimo, 30 metros de cada lado, podendo ser reduzida porlei municipal ou distrital que aprovar o instrumento doplanejamento territorial, até o limite mínimo de 10 metros decada lado;
- Cas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantaçãode equipamento urbano e comunitário, bem como a espaçoslivres de uso público, serão proporcionais à densidade deocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por leimunicipal para a zona em que se situem;
- Dos lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de10 metros, salvo quando o loteamento se destinar aurbanização específica ou edificação de conjuntoshabitacionais de interesse social, previamente aprovadospelos órgãos públicos competentes;
- Eao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória areserva, nos loteamentos, de uma faixa não edificável de, nomínimo, 50 metros de cada lado.