Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — AMEOSC 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019042
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõesobre o parcelamento do solo urbano, estabelecendorequisitos técnicos e jurídicos para loteamentos edesmembramentos. A observância desses requisitosorienta a atuação do poder municipal. Assinale aalternativa correta sobre seus dispositivos.
- AA aprovação do loteamento pelo município dispensaanálise do sistema viário local, desde que oempreendedor apresente projeto de abastecimentode água.
- BO desmembramento diferencia-se do loteamento porexigir abertura de novas vias, mesmo quandoaproveita as vias de circulação já existentes no local.
- CO parcelamento do solo admite quadras comcomprimento máximo de duzentos metros, semexigência de reserva de áreas destinadas a espaçospúblicos.
- DConforme a lei, os lotes terão área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros, salvo destinação aurbanização específica prevista.