Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019043
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto daCidade), regulamenta os artigos 182 e 183 daConstituição Federal e estabelece diretrizes gerais dapolítica urbana. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir. I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e arevisão periódica do plano diretor participativo municipalficam a critério da gestão local, considerandoconveniências administrativas e prioridades definidas noplanejamento governamental.II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor,aprovado por lei municipal, é o instrumento básico dapolítica de desenvolvimento e expansão urbana". III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos comoparcelamento, edificação ou utilização compulsórios,direito de preempção e outorga onerosa do direito deconstruir. Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI, II e III.
- CII e III apenas.
- DII apenas.