Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- gp019047
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.
- AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- BÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante leiespecífica para área incluída no plano diretor, exigir,nos termos da lei estadual, do proprietário do solourbano não edificado, que promova seu adequadoaproveitamento, sob pena de edificação compulsória.
- CA indenização na desapropriação sanção em razãodo descumprimento da função social da propriedadeurbana é paga mediante títulos da dívida pública deemissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valorreal da indenização e os juros legais.
- DAquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- EAté duas aquisições pela usucapião especial urbanapodem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e semdestinação, não havendo oposição do ente públicoproprietário da área usucapienda.