Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FCPC 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019048
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente aoDireito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominanteno Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteçãoambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre alegislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.
- AExistem previsões legais de integração de competências e parâmetros urbanísticos que devemser observados na fiscalização ambiental, como por exemplo o conceito de consolidação urbanae os requisitos para o loteamento urbanístico.
- BA fiscalização ambiental deve entender o meio ambiente como um complexo integrado porvários elementos e considerá-los na causa da proteção ambiental, desta forma deverá incluir osaspectos de controle urbano na sua atuação.
- CO controle urbano não deve ser considerado nas atividades de fiscalização ambiental, pois éespecífico da atuação de alguns órgãos como os de vigilância sanitária e Corpo Militar deBombeiros.
- DDeve haver previsão legal integrativa de competências e parâmetros para que a legislaçãourbanística seja aplicada à fiscalização ambiental, o que no momento ainda não há previsão nalegislação pátria.