Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
No caso de possuidores de edificação urbana, utilizadacomo moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade(Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentreoutras, que
- Aa área ou edificação urbana tenha no máximo125 m² e o interessado não seja proprietário de outroimóvel urbano ou rural.
- Ba área ou edificação urbana tenha no máximo250 m² e o interessado não seja proprietário de outroimóvel urbano ou rural.
- Co interessado não seja proprietário de mais de umimóvel urbano ou rural e que não tenha tido o direitoà usucapião reconhecido anteriormente.
- Da área ou edificação urbana tenha no máximo125 m² e o interessado não tenha tido o direito àusucapião reconhecido anteriormente.
- Ea área ou edificação urbana tenha no máximo250 m² e o interessado não seja proprietário de maisde um imóvel urbano ou rural.