Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir(OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, alegislação municipal de Tremembé estabelece incentivosa determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:
- Adesconto de 50% para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de0,30 para edificações que destinarem integralmentea área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ouao alargamento do passeio público.
- Bdesconto de 50% para habitação de interesse sociale para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.
- Cisenção para habitação de interesse social e desconto de 50% para as atividades hospitalar, educacional,de assistência social, cultura, esporte e lazer.
- Disenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 paraedificações que destinarem integralmente a área dotérreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre epermanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.
- Eisenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 paraas atividades hospitalar, educacional, de assistênciasocial e de 0,50 para as atividades de cultura, esporte e lazer.