Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019053
- Banca
- FURB
- Órgão
- FAMGOV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Geógrafo
O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe deuma série de instrumentos previstos no Estatuto daCidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir ocumprimento da função social da propriedade e dacidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e suarelação com a legislação ambiental e de parcelamentodo solo urbano, assinale a alternativa correta:
- AO Plano Diretor pode instituir o Direito dePreempção, conferindo ao Poder Público municipal apreferência para aquisição de imóvel urbano objetode alienação onerosa entre particulares, visando àexecução de projetos de habitação de interessesocial ou à constituição de reserva fundiária paraproteção de áreas de valor ambiental.
- BO parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsórios de imóveis subutilizados dispensa anotificação prévia do proprietário, autorizando omunicípio a aplicar imediatamente a desapropriaçãocom pagamento em títulos da dívida pública,independentemente do que estabelece a Lei n.º6.766/1979.
- CO Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por serum instrumento de gestão local, substituiintegralmente a necessidade de licenciamentoambiental estadual para empreendimentos de grandeporte que interfiram em unidades de conservação deproteção integral.
- DAs Operações Urbanas Consorciadas sãoinstrumentos de planejamento que permitem aalteração de índices e características deparcelamento do solo em qualquer parcela doterritório municipal, sendo vedada a participação deentidades da sociedade civil ou de empresasprivadas no financiamento das intervenções.
- EA Outorga Onerosa do Direito de Construir permiteque o proprietário de um imóvel urbano exerça odireito de construir acima do coeficiente deaproveitamento básico sem a necessidade decontrapartida financeira, desde que o terreno estejasituado em área de preservação permanente (APP)definida pelo Código Florestal.