Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019054
- Banca
- FURB
- Órgão
- FAMGOV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Geógrafo
Sobre o planejamento urbano na escala municipal, osPlanos Diretores são instrumentos fundamentais. "Nãobasta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, terprincípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-sede instrumentos adequados para implementar aspropostas. É necessário, então, agora, examinar algunsinstrumentos que podem servir aos propósitos dareforma urbana, e que são de vários tipos."(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio deJaneiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.) Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade paraa elaboração do Plano Diretor Municipal,especificamente no que tange aos instrumentos deindução do desenvolvimento urbano, assinale aalternativa correta:
- AAs Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)constituem um modelo de zoneamento voltadoexclusivamente para a regularização de áreas deinvasão em periferias não consolidadas.
- BO zoneamento ambiental impede, por naturezajurídica, a aplicação da Transferência do Direito deConstruir (TDC) em áreas de preservação situadasno perímetro urbano.
- CA gestão democrática do Plano Diretor limita-se àfase de diagnóstico, não sendo necessária aparticipação popular na definição dos instrumentosde intervenção a seguir.
- DO IPTU Progressivo no Tempo e o Parcelamento,Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) sãoinstrumentos de combate à retenção especulativa egarantem a função social da propriedade.
- EA Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)deve ser aplicada de forma uniforme em todo oterritório municipal, independentemente da oferta deinfraestrutura local.