Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019055
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca doscertificados de potencial adicional de construção noâmbito das operações urbanas consorciadas, assinale aalternativa correta:
- AOs certificados de potencial adicional de construçãoserão utilizados prioritariamente no pagamento daárea de construção que exceda os padrõesordinários, admitida sua conversão em outras áreasurbanas desde que vinculadas à mesma operação.
- BOs certificados de potencial adicional de construçãoserão livremente negociados, podendo serconvertidos em direito de construir na área objeto daoperação e em áreas adjacentes definidas na leiespecífica.
- COs certificados de potencial adicional de construçãoserão livremente negociados, mas conversíveis emdireito de construir unicamente na área objeto daoperação.
- DOs certificados de potencial adicional de construçãopoderão ser negociados livremente, desde que suaconversão em direito de construir observe os limitesterritoriais fixados no plano diretor e na legislaçãomunicipal de uso do solo.
- EOs certificados de potencial adicional de construçãopoderão ser alienados em leilão e negociadoslivremente, sendo sua conversão em direito deconstruir condicionada à regulamentação posteriorpelo Poder Público municipal.