Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FURB 2026
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- gp019056
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise ashipóteses de cancelamento do registro do loteamentoapresentadas a seguir:I.Por decisão judicial.II.A requerimento do loteador, com anuência daPrefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso,desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.III.A requerimento conjunto do loteador e de todos osadquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou doDistrito Federal, quando for o caso, e do Estado. É correto o que se apresenta em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EII, apenas.