Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019057
- Banca
- FURB
- Órgão
- FAMGOV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal de Meio Ambiente
A Fundação Municipal é consultada sobre instalação deatividade potencialmente poluidora em área comrestrições de uso, proximidade de drenagem natural epressão de ocupação urbana. O empreendedor alega que a compatibilidade com o zoneamento urbanísticodispensa análise ambiental posterior. Considerando afunção do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:
- AO alvará de localização expedido conforme o PlanoDiretor equivale à licença ambiental quando aatividade possui impacto local.
- BO Plano Diretor orienta uso e ocupação do solo edeve articular-se às restrições ambientais, semsubstituir licenciamento, fiscalização e padrõesambientais aplicáveis.
- CCondicionantes previstas no Plano Diretor substituempadrões de emissão quando forem posteriores àsresoluções ambientais aplicáveis.
- DO macrozoneamento ambiental autoriza atividadepotencialmente poluidora em área restrita quandohouver compensação urbanística aprovada peloMunicípio.
- EParâmetros urbanísticos mais específicos afastamAPP em perímetro urbano quando o parcelamento dosolo foi aprovado por lei municipal.