Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FURB 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019058
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto daMetrópole, estabelece diretrizes gerais para oplanejamento, a gestão e a execução das funçõespúblicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Alémdisso, disciplina o Plano de Desenvolvimento UrbanoIntegrado (PDUI) e outros instrumentos de governançainterfederativa, bem como define critérios para o apoioda União às ações voltadas à governança interfederativano campo do desenvolvimento urbano. Com base nodisposto nessa lei, analise as assertivas a seguir: I.A governança interfederativa das regiõesmetropolitanas e das aglomerações urbanas deverespeitar, entre outros princípios, a prevalência dointeresse comum sobre os interesses locais.II.Os planos diretores municipais constituem um doscinco instrumentos de desenvolvimento urbanointegrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10(dez) anos. III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)de região metropolitana ou de aglomeração urbanadeverá considerar o conjunto de municípios quecompõem a unidade territorial urbana, restringindo-se àsáreas urbanas municipais. É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.