Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — FURB 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019060
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
Em determinado município, uma lei municipal, baseadano plano diretor, delimitou uma área urbana destinada àexecução de projetos habitacionais de interesse social. O proprietário de um imóvel localizado nessa áreanotificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo,anexando proposta de compra assinada por terceirointeressado, na qual constam o preço, as condições depagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel,exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos doEstatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001),assinale a alternativa que indica o instrumentourbanístico que assegura, ao poder público, essaprerrogativa:
- ADireito de superfície.
- BTransferência do direito de construir.
- CZonas especiais de interesse social.
- DDireito de preempção.
- EDesapropriação por interesse social, com pagamentoem títulos da dívida pública.